O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou uma portaria que oferece maior flexibilidade e segurança para a execução de recursos educacionais por estados e municípios. A Portaria nº 1.105/2025 permite a prorrogação excepcional dos prazos dos Termos de Execução Descentralizada (TEDs) que operavam no antigo sistema Simec, desde que estejam vigentes ou tenham vencido em novembro de 2025.

A medida visa assegurar a continuidade das ações e projetos educacionais já pactuados, permitindo que os entes proponentes concluam a utilização dos recursos já transferidos, sem interrupções burocráticas. A alteração normativa insere-se no processo de consolidação do uso da Plataforma TransfereGov, modernizando e integrando a gestão dos repasses federais.

Essa flexibilização demonstra um entendimento prático das necessidades da gestão educacional local, garantindo que os investimentos em educação não sejam prejudicados por prazos administrativos durante a transição de sistemas, assegurando assim a finalização dos objetos originalmente planejados.

Fonte: Diário Oficial da União – Portaria FNDE nº 1.105, de 26 de novembro de 2025.